Licença hereditária para taxista
Também foi incluído na MP trecho que garante a hereditariedade nas
licenças de táxi em todo o país. O trecho é semelhante ao que havia sido
vetado pela presidente Dilma Roussef em outra proposta já sancionada
pelo Executivo. A justificativa do governo na época do veto é que os
serviços de táxi são de competência municipal.
Segundo Gim, dessa vez foi feito acordo com o governo federal para
manter o teor do texto. “Não fizemos na MP nenhuma referência à
concessão, autorização ou permissão de licença de táxi – que são
modalidades definidas pelos municípios. Apenas mexemos no Código Civil
no que trata da transferência da licença. Não entramos na questão do
município”, afirmou. O relator inclui, também, a hereditariedade para
bancas de jornal, de feira e quiosques.
A MP também amplia o prazo para que os clubes de futebol regularizem
sua situação financeira junto ao Timemania, loteria administrada pela
Caixa Econômica Federal criada para gerar receita para os times
brasileiros. Com a MP, o período já encerrado para o parcelamento de
dívidas dos clubes fica ampliado para até 31 de outubro de 2013.
“Abrimos o prazo para os times que foram expulsos do Timemania entrarem
novamente. Os grandes clubes nacionais tiveram que sair por conta das
dívidas e agora eles poderão retornar até 30 dias após a publicação da
MP”, disse Gim Argello.
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