Do Blog do Carlos Britto
AUDITORIA - TCE CONDENA EX-PREFEITO DE ARARIPINA A DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS R$ 1.227,654,68
Auditoria Especial realizada pelo TCE na Prefeitura de Araripina para
apuração de diversas irregularidades ocorridas em 2010 durante a gestão
do então prefeito Luiz Wilson Ulisses Sampaio teve o seu objeto julgado
irregular pelos conselheiros da Segunda Câmara.
O auditor substituto e relator do processo, Luiz Arcoverde Filho,
imputou um débito ao ex-prefeito no valor de R$ 1.227.654,68 que deve
ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subsequente ao das contas analisadas.
Além disso, aplicou ao ex-prefeito uma multa no valor de R$ 14.312,20
que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado
desta decisão.
As principais irregularidades encontradas pela Auditoria, foram:
devolução de cheques, alguns dos quais sem fundos, no valor de R$
2.505.794,91, acarretando o pagamento indevido de tarifas bancárias no
valor de R$ 3.978,70, utilização irregular de cheques pré-datados e
descontos irregulares de cheques em empresas de “factoring”, débito no
valor de R$ 136.938,95 por serviços não prestados, reiteradas despesas
sem licitação, não recolhimento ao INSS das contribuições
previdenciárias e pagamento a maior por serviços de limpeza urbana no
valor de R$ 1.086.737,03. Notificado duas vezes pelo TCE para
apresentação de defesa, o ex-prefeito não se manifestou.
AJUIZAMENTO – Foi determinado também ao atual prefeito do município,
Alexandre Arraes, que providencie o ajuizamento de ação de ressarcimento
contra a empresa F&P e seus diretores por um débito na área de
engenharia. Cópias deste voto serão anexadas às contas de governo e de
gestão da Prefeitura e remetidas ao Ministério Público de Contas para
fins de representação.
Do Blog do Martinho Filho
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